Nulidade de concurso não afasta de plano candidato já em atividade no serviço público - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

 

De acordo com os autos, foram encontradas diversas irregularidades no certame, como a formação de comissão fictícia, aprovação de candidatos em grau de parentesco com membros da comissão de concurso, favorecimento e aprovação de candidata ocupante de cargo comissionado no primeiro escalão do município e existência de dois gabaritos para uma mesma candidata, entre outras.

 

Para o magistrado, a anulação do concurso, conforme determinado no juízo de primeiro grau, por si só não pode acarretar a exoneração dos candidatos aprovados e que tomaram posse. "É necessária a instauração prévia de processo administrativo para analisar a situação fática de cada um dos empossados e que estão prestando serviços há mais de 10 anos. Apenas a instauração do processo administrativo mediante ampla defesa e contraditório poderá separar, no caso concreto, o joio do trigo e realizar a devida prestação jurisdicional a fim de afastar do serviço público aqueles que eventualmente foram beneficiados pelas atitudes ímprobas dos réus", pontuou (Autos n. 00193169220078240039) .