Mutirão do CEJUSC Tributário de Blumenau oferece condições especiais para quitação de dívidas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Para oportunizar a regularização de dívidas em condições especiais - evitar a cobrança judicial e promover a regularização financeira dos contribuintes -, a 2ª Vara da Fazenda da comarca de Blumenau, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Tributário, lançou um novo programa direcionado à quitação de pequenos débitos tributários municipais. O 1º Mutirão de Conciliação Fiscal do CEJUSC Tributário de Blumenau oferece prazos e condições especiais por tempo determinado.

Em alinhamento com as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as execuções fiscais de pequeno valor, o CEJUSC Tributário e a Prefeitura de Blumenau publicaram o Edital de Transação em Massa n. 01/2024, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As condições especiais incluem descontos significativos, que variam conforme a data de ajuizamento da execução fiscal e o valor da cobrança.

O juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, responsável pelo programa, destaca que os devedores com execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2022 e com valor da causa igual ou inferior a R$ 1.412 podem obter descontos de 100% sobre juros e multas, além de 50% sobre o crédito principal. Para valores superiores a R$ 1.412 e inferiores a R$ 10.000, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas e 30% sobre o crédito principal, dependendo das condições específicas do edital e da proposta de acordo.

O magistrado também ressalta que os créditos não relacionados nos anexos do edital - caso o processo não esteja na lista - não são elegíveis para a transação em massa, mas ainda podem ser negociados em transações ordinárias ou na Praça do Cidadão, com descontos e prazos diferenciados. “Compareça e aproveite esta ótima chance de acertar suas contas”, convida o juiz, que também é titular da unidade e coordenador do CEJUSC Tributário.

O prazo para adesão ao programa teve início em 29 de julho de 2024 e se alongará por 90 dias. Os boletos para pagamento podem ser emitidos através do link disponibilizado ou presencialmente na Praça do Cidadão e no CEJUSC Tributário. O pagamento deve ser efetuado em até 30 dias a partir da emissão do boleto.

O mutirão visa simplificar a negociação de créditos em atraso com a Prefeitura de Blumenau, reduzir o acervo de execuções de pequeno valor no Judiciário e promover a regularização dos contribuintes que, por motivos específicos, não conseguiram pagar seus impostos em dia, em conformidade com as orientações do CNJ (Res. n. 547/24) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP/CGJ n. 1/2024).