Mutirão do CEJUSC em Blumenau oferece condições especiais para regularização de dívidas até outubro - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Mutirão

Para facilitar a regularização de dívidas em condições especiais, a segunda edição do Mutirão de Conciliação Fiscal do CEJUSC Tributário de Blumenau está em andamento e oferece uma oportunidade para quitação de pequenos débitos tributários municipais. O prazo para adesão vai até 26 de outubro de 2024, e até o momento cerca de 500 execuções fiscais foram negociadas, totalizando aproximadamente R$ 850 mil em tributos devidos ao município.

O mutirão, iniciado em 29 de julho, visa proporcionar condições facilitadas para evitar a cobrança judicial e promover a regularização financeira dos contribuintes. Em parceria com a Prefeitura de Blumenau e alinhado às novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre execuções fiscais de pequeno valor, o CEJUSC Tributário lançou o Edital de Transação em Massa n. 01/2024.

O programa oferece a pessoas físicas e jurídicas condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Os descontos podem variar conforme o valor da dívida e a data de ajuizamento da execução fiscal. Para débitos de até R$ 1.412, há desconto de 100% sobre juros e multas e 50% sobre o crédito principal. Para valores superiores a R$ 1.412 e até R$ 10.000, os descontos podem alcançar 100% sobre juros e multas e 30% sobre o crédito principal.

Os interessados podem emitir boletos para pagamento através do link disponibilizado ou comparecer presencialmente na Praça do Cidadão e no CEJUSC Tributário. O pagamento deve ser realizado em até 30 dias a partir da emissão do boleto.