Judiciário de SC promove consulta pública para melhorar sistema prisional no Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), torna pública a consulta para contribuições da sociedade civil e entidades interessadas na construção do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. A consulta será realizada por meio de formulário eletrônico, entre os dias 31 de março e 18 de abril de 2025. As instruções para realizar as contribuições constam no edital publicado na página institucional do GMF/TJSC. 

A iniciativa integra o plano Pena Justa, lançado no dia 12 de fevereiro em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), e elaborado em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da ADPF n. 347/2023. 

Em Santa Catarina, o GMF/TJSC, na condição de Coordenação do Comitê de Políticas Penais do Estado (CEPP/SC), em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), é o responsável pelo levantamento das sugestões. As contribuições serão levadas em consideração para construção do plano estadual em simetria com o diálogo estabelecido no Plano Nacional, para implementação em até três anos. 

As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contribuir poderão fazer uma única manifestação, não sendo possível alterá-la ou retirá-la após a confirmação de envio. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e justificados, mencionando os artigos, parágrafos e incisos a que se referem, devendo ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.  

As contribuições encaminhadas serão analisadas, conjuntamente, pelo GMF/TJSC e pela Sejuri. As pessoas privadas de liberdade também poderão se manifestar para melhorar o sistema prisional por meio de comentários manuscritos. O levantamento deve conter manifestações de presos de todas as unidades prisionais do Estado.