Homem que não comprovou dependência tem pena mantida pelo TJ por dirigir embriagado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Decisão Judicial

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de homem flagrado pela polícia na condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O crime, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorreu no município de Major Vieira, norte do Estado, no dia 5 de junho deste ano.

Em 1º grau, ele foi condenado a sete meses de detenção em regime semiaberto, além de quatro meses de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Inconformado, a defesa interpôs recurso de apelação. Requereu, entre outros pontos, a isenção da pena sob alegação de embriaguez involuntária por ser o apenado dependente do álcool.

"A dependência alcoólica pode, por analogia, ser considerada um caso fortuito ou de força maior já que o consumidor não possui força própria capaz de discernir o certo do errado”, sustentou a defesa. Ao mesmo tempo, postulou a fixação de regime menos gravoso em razão do tempo em que ficou preso provisoriamente.

Os pleitos não foram aceitos pelo desembargador relator da apelação. O magistrado anotou em seu voto que não há nos autos qualquer comprovação acerca da suposta embriaguez patológica, ônus que competia à defesa. O relator pontuou ainda que o recorrente confessou que dirigia sob o efeito de álcool, “circunstância que não configura embriaguez acidental ou fortuita, em que o indivíduo não percebe ser atingido pelo álcool, desconhece uma condição fisiológica que o torna submisso às consequências da ingestão do álcool ou é obrigado a beber”.

Segundo o relator, ficou evidente nos autos que o motorista se colocou, de forma voluntária, em estado de embriaguez. O magistrado rejeitou a mudança de regime semiaberto para aberto porque o motorista é reincidente. Assim, ele afastou a pretensão, manteve a sentença e seu voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes daquele colegiado (Apelação Criminal Nº 5005055-50.2023.8.24.0015/SC).