GMF/TJ e CGJ mobilizam Judiciário catarinense para o Mutirão Processual Penal de 2024  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Execução Penal

Por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) dará início nesta sexta-feira (1º/11) à edição 2024 do Mutirão Processual Penal. Com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira fase do procedimento será realizada até o dia 30 de novembro.

Criado em 2008 no âmbito do CNJ, como uma das medidas propostas para regularizar a situação processual das pessoas privadas de liberdade, o mutirão desde então já concluiu a análise de 400 mil processos em todo o país, o que levou a 80 mil benefícios concedidos – entre eles progressões de pena, liberdade provisória e direito ao trabalho externo. O CNJ publicou a Portaria n. 278/2024, que estabelece as diretrizes para o mutirão em sua edição 2024.

Neste ano, a ação mitigadora desenvolvida para o problema da superlotação carcerária tem como principais objetivos: 1) garantir o cumprimento do Decreto n. 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências; 2) garantir o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659; 3) sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgar incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; e 4) garantir atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano.

Para compor a Comissão de Acompanhamento do Mutirão no Tribunal de Justiça catarinense, o CNJ designou a juíza de direito Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, como representante do seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O GMF/TJSC coordena a ação junto aos chefes de cartório e servidores das aproximadas 170 varas que atuarão no mutirão, entre criminais e de execução penal. Parte dos processos a serem analisados foi remetida pelo CNJ, tendo o GMF realizado busca ativa dentro do SEEU e junto à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, a fim de identificar os demais processos pertinentes.

Na última sexta-feira (25/10), as varas receberam planilhas individualizadas de processos a serem reavaliados durante o mutirão. Além disso, nesta quinta-feira (31/10), uma reunião será realizada entre o GMF/TJSC e os representantes das varas, para a apresentação da operacionalização e do acompanhamento do acervo do mutirão. As informações serão disponibilizadas também para a Defensoria Pública Estadual, Ministério Público de Santa Catarina e OAB/SC, que apoiam a ação no Estado.

Ao final da primeira fase do mutirão, os resultados serão obtidos por meio de formulários, que serão respondidos pelos magistrados, até o próximo dia 2 de dezembro. Já a segunda fase da ação será executada apenas em 2025. 

Para mais informações sobre o assunto acima basta acessar o site do GMF