GMF e representantes do governo do Estado discutem implementação da política antimanicomial em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Sistema Prisional

Representantes do Governo do Estado de Santa Catarina estiveram na última sexta-feira (18/10) reunidos com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC). O encontro ocorreu na sede do TJ e discutiu a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em pauta, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos na normativa, com a edição da Resolução CNJ n. 572/2024. A nova resolução definiu que, por meio do Tribunal, os demais atores envolvidos na execução da Política Antimanicomial podem pedir uma prorrogação de prazo para a sua implementação. O prazo para o pedido é até o próximo dia 29 de novembro.

Para isso, a solicitação deve demonstrar o motivo da indispensabilidade da prorrogação do prazo, a descrição das ações já implementadas; e uma proposta de plano de ação que contemple descrição das ações pendentes e cronograma relativo à implementação no lapso temporal pleiteado, com as etapas previstas e os respectivos responsáveis.

Para a apresentação do plano de ação, uma nova reunião está marcada para o próximo dia 4 de novembro. O maior desafio ocorre na estruturação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado, que passará a receber os pacientes egressos dos hospitais de custódia de tratamento psiquiátrico, cujo encerramento de atividades foi determinado pela Lei Antimanicomial regulamentada ano passado pela resolução 487 do CNJ.

O prazo para o fechamento dessas instituições era 28 de agosto. Mas em julho, o Órgão Especial do TJSC concedeu liminar para suspender o fechamento do Hospital de Custódia de Florianópolis. O pedido foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça da Capital, sob argumento de a atual RAPS não tem capacidade para atender os pacientes judiciários.

Como representantes do GMF, participaram da reunião a presidente em exercício do órgão, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; o juiz coordenador Rafael de Araújo Rios Schmitt; a secretária Ariadny Cristinny Gonçalves da Silva; e as assessoras jurídicas Ana Luisa Fernandes Naatz e Pietra Lima Inácio.

Representaram o Executivo estadual o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva; a secretária adjunta da Administração Prisional e Socioeducativa, Joana Mahfuz Vicini; a diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) Danielle Amorim Silva; a secretária adjunta de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Luciane Natalícia dos Passos; a assessora de comunicação social da pasta, Helena Marquardt; e a gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Veja a cobertura fotográfica da reunião.