Evento no TJ encerra com debates sobre conciliação, governança e desafios da judicialização da saúde - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Os desdobramentos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), a conciliação como alternativa à judicialização e os desafios enfrentados por magistrados em decisões que envolvem o acesso à saúde pública e privada estiveram em pauta no segundo e último dia do seminário “O Direito e a Saúde: Repensando a Judicialização”. Promovido pela Academia Judicial (AJ) em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital SOS Cárdio, o evento ocorreu na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. O juiz auxiliar do STF Diego Viegas Veras proferiu a palestra de abertura e abordou os “Desdobramentos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF”, em mesa presidida pelo desembargador do TJSC André Luiz Dacol.

O STF analisou no Recurso Extraordinário 1.366.243, originário de Santa Catarina e de repercussão geral (Tema 1.234), a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal em ações que pedem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS. Em setembro de 2023, diante da complexidade do tema — que envolve a divisão de competências entre os entes federativos e o impacto orçamentário dessas decisões —, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, instituiu uma comissão especial para oferecer suporte técnico e jurídico à análise da matéria. O juiz Diego Viegas Veras integrou a comissão.

Um ano depois, o STF editou as súmulas vinculantes com impacto direto na judicialização da saúde, dando uniformidade às decisões. Em sua palestra, Veras relatou os desafios e as principais discussões da Comissão Especial. Percebeu-se logo de início, segundo ele, que o foco precisava sair da disputa de competência entre órgãos judiciais e se voltar para problemas estruturais. Entre os principais entraves identificados estavam a falta de padronização nas respostas administrativas e a ausência de acompanhamento dos pacientes pelo médico e pelo SUS. “Os entes públicos não tinham um consenso sobre conceitos dos medicamentos”, disse.

Além disso, de acordo com Veras, os estudos utilizados para embasar decisões médicas e judiciais nem sempre possuem alta robustez estatística, especialmente no caso de doenças raras, que carecem de pesquisas amplas. Neste sentido, conforme o magistrado, a governança judicial colaborativa surgiu como solução para reduzir a judicialização desnecessária e garantir a análise adequada de cada caso.

Com o novo modelo, há a centralização de dados sobre os pedidos judiciais e administrativos a partir de uma plataforma nacional, o que facilita a gestão das demandas e permite ajustes futuros sem necessidade de novo julgamento de repercussão geral.

Uma das principais inovações trazidas pela súmula vinculante é que agora o juiz deve, obrigatoriamente, considerar o ato que negou o fornecimento na esfera administrativa. Além disso, o controle judicial se restringe à verificação da legalidade do procedimento, sem possibilidade de interferência no mérito administrativo, ou seja, sem substituir a decisão da administração pública.

No encerramento da palestra, o magistrado reforçou que a responsabilidade pela indicação de tratamentos fora da política pública não é do Judiciário nem do paciente, mas do médico. “Quem está prescrevendo é o médico, e é ele quem deve justificar a necessidade do tratamento. Não é o advogado, nem o juiz, nem o paciente que decide a política pública”, afirmou.

A manhã teve ainda duas mesas-redondas. A primeira, intitulada “OPMEs – Uma Questão Ética, Técnica e Comercial”, contou com a participação de Accácio Almeida Abussamra Junqueira de Andrade, médico da Beneficência Portuguesa de São Paulo, e Paulo Henrique Fraccaro, CEO da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos. A coordenação foi de Andréa Bergamini, diretora técnica comercial da AdviceHealth.

A segunda mesa, “Compartilhamento de Risco”, reuniu o médico e professor Denizar Vianna Araújo; a coordenadora de Monitoramento em Saúde na Secretaria Executiva da Conitec, Ana Carolina de Freitas Lopes; a diretora-executiva da FenaSaúde, Vera Valente; e o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Juan Paulo Haye Biazevic. A coordenação foi do médico Sérgio Lima de Almeida, presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital SOS Cárdio.

Efetividade das políticas públicas

No período da tarde, o desembargador do TJSC Sílvio Dagoberto Orsatto presidiu o painel “Núcleo 4.0 da Saúde: como efetivar as políticas públicas”. O juiz federal Anderson Barg, que comanda o Núcleo Justiça 4.0 da Saúde em Santa Catarina, explicou o funcionamento da unidade e os seus números. Já o juiz Richard Pae Kim, do TJSP, fez um balanço sobre o porquê da judicialização da saúde. Além disso, o ex-conselheiro do CNJ fez as ponderações sobre as precauções e as vantagens da implantação do Núcleo Justiça 4.0 para a saúde. Já o advogado Giovani Gian da Silva enalteceu a especialização para a celeridade e eficácia das decisões judiciais.

“O tempo do processo não é o tempo da doença. Essa intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, principalmente, para identificar esse cenário. Porque o processo não consegue contemplar a visão da política pública. Ele não consegue identificar que este é um problema de Estado e a prestação do serviço de saúde é uma garantia fundamental. Portanto, creio que nesse encontro temos a oportunidade de aperfeiçoar o sistema de saúde. É óbvio que muitas vezes determinadas demandas causam efeitos colaterais, mas o escopo de todos que aqui estão presentes é no sentido de que o Estado brasileiro possa cumprir o seu papel. A democracia pressupõe a valorização do cidadão”, anotou o desembargador Sílvio Orsatto.

Na sequência, durante a mesa-redonda “Desmistificando o Natjus”, a juíza do TJSC e coordenadora do Comesc (Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina), Candida Inês Zoellner Brugnoli, falou sobre sua experiência com o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. O painel foi presidido pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e contou também com o desembargador Renato Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e com o professor Augusto Afonso Guerra, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para a magistrada Candida, na elaboração da nota técnica é fundamental ter acesso ao prontuário médico do paciente. “A minha comarca é conveniada com o Natjus desde 2017. Depois disso, nunca mais proferi uma decisão relacionada à saúde sem uma nota técnica. Uma sugestão que dou aos colegas magistrados e magistradas é juntar o prontuário médico do paciente ao processo. É muito importante ter acesso ao histórico clínico do paciente para obter uma visão global da situação”, destacou a juíza do Judiciário catarinense.

Na última mesa-redonda, “Ações para o novo pacto para saúde”, o desembargador João Pedro Gebran Neto também foi coordenador. O debate reuniu ainda o procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari; o consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Weber Luiz de Oliveira; o presidente da Associação Catarinense de Medicina (ACM), André Sobierajski dos Santos; e o CEO do Hospital SOS Cárdio, Luiz Gonzaga Coelho.

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