Comitê PopRuaJud SC busca efetivar política nacional para pessoas em situação de rua - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Integração

Com o propósito de garantir que pessoas em situação de rua tenham seus direitos respeitados e acesso efetivo à cidadania, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), em parceria com outras instituições públicas, instituíram o Comitê Local PopRuaJud - Santa Catarina. Criado pela Resolução Conjunta Interinstitucional n. 1, de 7 de abril de 2025, o comitê nasce como uma iniciativa comprometida com a transformação social, voltada a tornar o sistema de justiça mais próximo, acessível e sensível às realidades de quem vive em extrema vulnerabilidade.

A nova estrutura tem como objetivo e finalidade dar cumprimento à Resolução n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução n. 605/2024, e assim assegurar a efetividade da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. A iniciativa está alinhada aos compromissos constitucionais e às diretrizes do CNJ, e reforça o papel do Judiciário como agente ativo na promoção da justiça social e na construção de uma sociedade mais inclusiva.

Compete ao Comitê Local PopRuaJud - Santa Catarina, nos termos do art. 5º da resolução, sem prejuízo das demais atribuições previstas nas normativas do CNJ, executar e promover a política pública judicial de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito do Estado de Santa Catarina, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional PopRuaJud. Também cabe ao comitê atuar de forma articulada e propositiva, com o objetivo de criar e fortalecer redes interinstitucionais de proteção dos direitos dessa população, ao promover o trabalho em rede entre o Judiciário e demais instituições envolvidas.

Além disso, o comitê deve realizar reuniões periódicas entre seus membros e organizar mutirões de cidadania e acesso à justiça por meio de cooperações interinstitucionais, observadas sempre as orientações do Comitê Nacional. Compete-lhe ainda propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, ao desenvolver ações com base em técnicas de inovação, empatia e colaboração.

Também está entre as atribuições da nova estrutura catarinense promover cursos, palestras e eventos que deem visibilidade à política pública judicial e capacitem magistrados, servidores e demais atores externos ao Judiciário. Por fim, o Comitê Local PopRuaJud deve manter interlocução permanente com o Comitê Nacional PopRuaJud, de forma a garantir alinhamento institucional e integração de esforços.