Comarca de São Bento do Sul terá Juizado Especial e unidades têm novas competências - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Prestação Jurisdicional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou nesta quarta-feira (5/4) a minuta de resolução que disciplina a competência e a instalação, na comarca de São Bento do Sul, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

A unidade judiciária foi criada pela Lei Complementar estadual n. 516, de 9 de setembro de 2010.

Por conta dessa mudança, as três varas da comarca receberam novas competências. A 1ª Vara passa a ser denominada como a 1ª Vara Cível. A 2ª Vara virou a 2ª Vara Cível. Já 3ª Vara é a nova Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul. A comarca também atende o município de Campo Alegre.