CNJ inclui mais uma ação inovadora do PJSC no Portal de Boas Práticas do Judiciário  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Reconhecimento

A iniciativa denominada “Controle Prescricional Penal”, da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí, ganhou destaque no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação inovadora do Poder Judiciário catarinense e outras 11 práticas foram aprovadas, por unanimidade, na semana passada (11/4), durante a 5ª Sessão Ordinária do CNJ.

A prática catarinense diz respeito à preocupação de evitar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em todos os processos que ainda suportam tal risco. Trata-se de uma planilha desenvolvida no Google Planilhas que, devidamente alimentada, é capaz de indicar a data de possível prescrição virtual e prescrição em abstrato.

Também é possível ordenar todos os processos ali cadastrados de acordo com o critério de preferência do usuário, tudo calculado a partir da idade do agente (à época do fato ou em futura sentença), data do fato, data da última interrupção da prescrição e eventual suspensão do prazo - listagens não disponíveis no atual sistema.

De acordo com o idealizador do “Controle Prescricional Penal’, o assessor jurídico Jean Richard Eltermann, e o juiz Felipe Agrizzi Ferraço, magistrado responsável por sua aplicação, através da ferramenta é possível organizar de maneira efetiva a gestão dos processos criminais, seja em relação à pauta de audiências, seja quanto à ordem de enfrentamento do acervo, de forma a evitar, ao fim e ao cabo, a impunidade decorrente do assoberbamento do Poder Judiciário.

Para que outras unidades tenham acesso à planilha de controle prescricional, um arquivo-base foi preparado para compartilhamento, acompanhado de um intuitivo manual de instalação, já disponível para acesso aos interessados no link https://bit.ly/3MKljVb.

Boas práticas do CNJ

O Portal de Boas Práticas facilita o compartilhamento das ações desenvolvidas por tribunais e pela magistratura que contribuem para o aprimoramento do Poder Judiciário. É uma plataforma criada para receber, avaliar, divulgar e compartilhar iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais de justiça.

As propostas podem ser apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. A prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário.