CNJ enaltece ações do TJSC para as mulheres em situação de violência doméstica  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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As ações elaboradas para as vítimas de violência doméstica pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foram apontadas pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ) como algumas das boas práticas da Justiça catarinense. Os dados foram divulgados no relatório da inspeção realizada pela CN/CNJ de 3 a 7 de junho de 2024, com o objetivo de apurar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJSC. Além dessas, outras boas práticas serão divulgadas nos próximos três dias. 

“O reconhecimento da Corregedoria Nacional do CNJ é combustível para que a Cevid continue a expandir os programas e os projetos existentes para erradicar a violência contra as mulheres. Além das ações que buscam a prevenção e o acolhimento das vítimas, a coordenadoria também atua na sensibilização de jovens, por meio de cartilhas, e com os homens autores de violência, em grupos reflexivos. Nosso trabalho é fomentar e fortalecer políticas institucionais e públicas que auxiliem no enfrentamento da violência de gênero”, afirmou a coordenadora da Cevid, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho. 

Criada para dar efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e demais normas relativas ao tema, a Cevid desenvolve diferentes programas e cartilhas. A inspeção comandada pelos juízes auxiliares da CN/CNJ, desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e juiz substituto em 2º grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destacou quatro iniciativas da Cevid.  

A primeira ação de destaque foi a cartilha e websérie “Dê um Basta na Violência”. De acordo com o relatório, “esse programa visa conscientizar a população sobre a gravidade da violência doméstica e incentivar as vítimas a denunciarem seus agressores. Através de campanhas educativas e de apoio psicológico e jurídico, o TJSC busca criar um ambiente seguro para que as vítimas possam se manifestar e buscar ajuda”. 

Outra iniciativa em evidência foi a cartilha "Crush Perfeito", que aborda a importância de identificar se um relacionamento é saudável ou se tem potencial de evoluir para violência doméstica. O manual identifica atitudes que limitam a liberdade e autonomia e que podem ser sinais de possessividade, alertando para o perigo de tais comportamentos se intensificarem. 

“O texto recomenda manter contato com amigos e familiares, continuar perseguindo interesses pessoais e sonhos, e não permitir que ninguém controle seus pensamentos e sentimentos. Ressalta que todos são perfeitos, em constante transição para melhor, e conclui que um relacionamento saudável é aquele onde há respeito, incentivo e apoio mútuos”, disse o relatório da Corregedoria Nacional sobre essa boa prática. 

A cartilha “Mulheres, Vocês Têm Direitos!” também foi reconhecida pelos magistrados e servidores da Corregedoria Nacional. O documento foi produzido para esclarecer questões processuais às vítimas de violência, detalhando os direitos e como usufruí-los. Ela aborda aspectos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e foca em fornecer informações sobre o andamento de processos judiciais em que a mulher é vítima. 

Por fim, o “Programa Indira: pelas mulheres do PJSC” tem o objetivo de implementar uma política institucional de prevenção e de medidas de segurança voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras da Justiça catarinense. O nome do programa é uma homenagem à técnica judiciária Indira Mihara Felski Krieger, de 35 anos, lotada na comarca de Itajaí, que foi assassinada em janeiro de 2022 pelo companheiro. 

“Os profissionais são capacitados em direitos humanos com perspectiva de gênero, e o atendimento inicial é preferencialmente realizado por uma mulher em um espaço seguro. O processo é sigiloso, com acesso controlado, e as medidas de segurança são decididas pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS). Medidas administrativas são tomadas pelo comitê. O programa é reavaliado semestralmente para ajustes conforme a demanda”, observou o relatório.

Ao longo desta semana, o Núcleo de Comunicação Institucional (NCI) do TJSC publicará uma série de matérias sobre as boas práticas da Justiça catarinense reconhecidas pelo CNJ. Confira abaixo:

Agenda das boas práticas 

9/9 - CNJ enaltece ações do TJSC para as mulheres em situação de violência doméstica

10/9 - Corregedoria do CNJ aponta estrutura de segurança do TJSC como 'exemplar' 

11/9 - Corregedoria Nacional do CNJ elogia Assessoria de Precatórios da Justiça de SC

12/9 - Casa Militar, DIE e DEA têm iniciativas positivas destacadas pela Corregedoria do CNJ