Carta com propostas encerra Seminário de Enfrentamento da Violência contra a Mulher - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A necessidade de implantação de novas varas com competência em violência doméstica no Estado e a obrigação de agressores participarem de grupos de reflexão e discussão sobre o tema estão entre as 30 proposições que integram a Carta de Florianópolis, documento elaborado de forma coletiva pelos participantes do 1º Seminário de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reuniu especialistas por três dias na sede do TJ, na Capital.

A redação do documento foi coordenada pela juíza auxiliar da Presidência do TJSC Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, que mediou a análise dos tópicos sugeridos nas oficinas realizadas durante o evento. "Não foi apenas um seminário, mas principalmente um lugar de pesquisa, de intercâmbio de conhecimento, para que pudéssemos fazer um fechamento em grande estilo, propondo políticas. Principalmente aquelas que podem ser voltadas ao Judiciário, fomentando a discussão e melhorando o atendimento às mulheres que vivem a violência doméstica e familiar", enalteceu a magistrada.

Antes da composição da carta, o último dia de debates na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki trouxe exemplos práticos de como garantir maior proteção e amparo às mulheres. Delegada aposentada, hoje subsecretária de Segurança Pública do Piauí, Eugênia Nogueira Vila mostrou como a reorganização do trabalho policial garantiu avanços à luta contra a violência doméstica naquele Estado. A estrutura de investigação passou a contar com delegacias especializadas nos últimos anos, com plantão de gênero 24 horas, além de um departamento policial da mulher.

Também houve esforços na criação de um Núcleo de Estudos e Pesquisa de Violência de Gênero. As inovações, contou Eugênia, permitiram a implantação de uma metodologia investigatória específica para feminicídios, com protocolos próprios. O cenário antes das mudanças, lembra a delegada aposentada, era marcado por abordagens de senso comum e pela escassez de dados confiáveis. "Hoje sabemos dizer on-line qual é a taxa de feminicídios no Piauí. Ou seja, há uma preocupação com a taxa de assassinatos contra mulheres", apontou.

A partir de uma abordagem mais especializada, a palestrante demonstrou que houve também uma reconstrução da linguagem nas peças policiais. Em vez de se dizer que um agressor agiu por ciúmes ou paixão, por exemplo, seria mais indicado afirmar que ele agiu por perder o controle sobre a mulher. "É no plano da linguagem que a gente vai poder, quem sabe, compreender o feminicídio", observou.

Na sequência, o professor Teophilos Rifiotis, coordenador do Laboratório de Estudos das Violências (Levis) e do Grupo de Pesquisa em Ciberantropologia da UFSC (GrupCiber), trouxe reflexões sobre o que chama de racionalidade penal. Conforme o especialista, trata-se de uma relação entre as normas de comportamento e as normas de sanção. "A racionalidade penal confunde duas coisas. O comportamento que eu quero negar, que não deve ser feito, com uma norma de sanção. São duas coisas diferentes", explicou.

A intenção de mudança social, diz o professor, não foi alcançada apenas com a transformação da legislação, como a criação da Lei Maria da Penha, nem mesmo com a disseminação das delegacias da mulher. Pelo contrário, o número de mulheres vítimas de violência só aumentou. "Não podemos cair nas armadilhas das soluções de curto prazo. Precisamos das soluções de longo prazo, que não dependam só da polícia, da Justiça", alertou.

Outra abordagem no último dia de palestras apresentou ao público o conceito de homicídio conjugal e a relação com o feminicídio íntimo, com a participação dos palestrantes João Filipe Rorr, mestre e doutorando em psicologia da UFSC, e Bruna Adames, psicóloga e mestranda em psicologia na mesma instituição. Em estudos desenvolvidos na universidade, os pesquisadores identificaram que Santa Catarina registrou 270 casos de homicídios conjugais entre 2005 e 2017.

A autoria masculina foi confirmada em 212 ocorrências, enquanto a autoria feminina foi observada em 58. A pesquisa também constatou que, na maioria das mortes provocadas pelos homens, predominava o ciúme e o sentimento de traição. Nas ocasiões em que as mulheres foram autoras, a autodefesa e a preocupação com o próprio futuro e o dos filhos eram as principais motivações.

Numa análise de 30 homicídios conjugais ocorridos em Florianópolis, os pesquisadores identificaram que em 93% os casais presenciaram a violência conjugal em algum momento antes do assassinato. "A violência conjugal é um fator de risco para a ocorrência da violência letal", reforçou Bruna. O encerramento do evento foi embalado pelo Coral Vozes que Não Calam, da Guarda Municipal de Florianópolis.