Assembleia aprova projeto do TJ que prevê a remuneração de juízes leigos em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O desembargador Jaime Ramos, coordenador estadual do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, e a juíza de 2º grau Janice Goulart Garcia Ubialli, subcoordenadora dos  Juizados Especiais, comemoraram nesta semana a aprovação unânime por parte da Assembleia Legislativa (Alesc) do projeto de lei que autoriza o Poder Judiciário a remunerar e indenizar os juízes leigos atuantes no sistema de Juizados Especiais de Santa Catarina.

A redação final teve aprovação dos 35 deputados presentes à 29ª sessão ordinária da Alesc, realizada na tarde da última quinta-feira (10). O projeto agora segue para a sanção do governador, Raimundo Colombo. A remuneração dos juízes leigos, já preconizada na Lei dos Juizados Especiais de 1995 e referendada mais recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá tornar mais ágil a prestação dos serviços nos juizados ao atrair maior número de operadores do Direito interessados em atuar na função de auxiliar da Justiça. Santa Catarina foi um dos últimos Estados da Federação a adotar tal medida.