Acordo de cooperação prevê compartilhamento de dados sobre ações judiciais entre TJ e Fecam - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Convênio

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, e o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Topázio Silveira Neto, assinaram na tarde desta quinta-feira, 6 de março, um convênio para compartilhamento de dados entre a entidade e o Poder Judiciário catarinense.

O ato ocorreu no Espaço Fecam da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O acordo de cooperação tem como finalidade o compartilhamento de dados relativos a ações judiciais em que figurem como partícipes os municípios integrantes daquela federação e que envolvam causas de elevada repercussão social, ambiental e econômica, ou cujo objeto litigioso sejam grandes obras públicas paralisadas por decisão judicial.

Tais dados serão utilizados para fins de prestação de informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) ou do Programa Integrado para Retomada de Obras (Destrava).

O presidente do TJ explicou que o compartilhamento das informações servirá para identificação de situações que podem criar ambiente de insegurança jurídica ou travamento de políticas públicas. “Com o convênio, vamos criar condições administrativas e funcionais para poder dar atenção às demandas elencadas, obviamente sem invadir a competência jurisdicional de cada um”, destacou o presidente.

O presidente da Fecam lembrou que várias situações que geram grande impacto e chegam à Justiça são comuns entre os municípios, e assim podem ser discutidas de modo coletivo. “A regularização fundiária pode ser o problema de uma região do Estado, e as questões ambientais, de outra. Nosso dever de casa na Fecam será consultar as prefeituras, identificar os temas e os assuntos, e juntar os municípios de acordo com esses temas”, afirmou.

O ato de assinatura do acordo de cooperação contou também com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TJSC, Maira Salete Meneghetti, e do diretor-geral administrativo do TJ, Alexsandro Postali.

Veja a cobertura fotográfica do ato.