Ações de prevenção e combate à violência familiar e doméstica serão premiadas pelo CNJ  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seguem abertas até a próxima quarta-feira (31/7) as inscrições para a 4ª edição do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação é concedida às melhores ações de prevenção e combate à violência familiar e doméstica, capazes de implementar mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas. Outro de seus objetivos é conscientizar os integrantes do Poder Judiciário sobre a necessidade de vigília permanente no enfrentamento desse tipo de violência crescente.

Criada pelo CNJ, a premiação é concedida em seis categorias: tribunais, magistrados, atores do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e servidores), mídia, produção acadêmica e organizações não governamentais. A iniciativa presta homenagem à memória da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio praticado pelo ex-marido em dezembro de 2020, e foi regulamentada pela Resolução CNJ n. 377/2021.

De acordo com o edital da premiação, os projetos inscritos devem ter sido realizados nos últimos dois anos. Ao preencher o formulário eletrônico, é preciso enviar também arquivos – vídeos, fotos e documentos em PDF – que demonstrem a aplicação e os resultados da prática. Também é preciso identificar as principais causas de problemas, com a indicação dos planos de melhorias e dos resultados esperados, a descrição das dificuldades encontradas durante a implementação, e como a medida pode ser replicada em outros locais.

Confira o edital completo.

A avaliação será feita a partir de critérios como qualidade, relevância, alcance social, criatividade, inovação, resultados e potencial de replicabilidade. As iniciativas podem ser individuais ou coletivas, com a participação de outros profissionais ou instituições.

Na categoria magistrados e magistradas, será concedido prêmio de destaque a projetos, programas ou ações que tenham como eixo a prevenção e a erradicação da violência contra a mulher nas populações vulneráveis. Nessa temática, serão avaliadas a efetividade – concreta ou potencial – do projeto, programa ou ação e a possibilidade de sua multiplicação.

Será verificado ainda se o projeto apresenta fundamento na legislação nacional e conformidade positiva em análise de constitucionalidade, convencionalidade e atenção às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

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