2º ENAM: TJSC orienta sobre procedimentos para solicitar validação à Comissão de Heteroidentificação - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tendo em vista a abertura das inscrições para o 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM, informa que está disponível em sua página, na seção Concursos e Estágio, comunicado com informações acerca dos procedimentos e prazos para autodeclaração de pessoa candidata negra, a fim de que possa ser submetida à Comissão de Heteroidentificação designada pela Portaria GVP n. 1, de 9 de fevereiro de 2024.

Conforme o Edital de Abertura n. 2, de 5 de julho de 2024, a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do domicílio da pessoa examinanda negra será responsável pela emissão do comprovante de validação dessa condição, observada a Resolução CNJ n. 541/2023.

A pessoa autodeclarada negra deve solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação até o dia 15/8/2024. O pedido será examinado até 28/8/2024. Em caso de indeferimento, o examinando poderá recorrer à Comissão Recursal no período de 29 a 30 de agosto de 2024. O recurso será analisado até o dia 6/9/2024.

O TJSC esclarece, por fim, que os formulários serão autuados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme as orientações disponíveis no referido expediente.