Ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
https://www.tjsc.jus.br/documents/815612/5687453/Resolu%C3%A7%C3%A3o+CGJ+n.+2-2020/463916e3-ca65-536b-0d8f-829a4a1b9021
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