Legislação - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação
A Academia Judicial é orientada por normas editadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo Gabinete da Presidência e por instituições parceiras. Também, edita normas próprias.
Nesta seção ficarão disponíveis os textos normativos pertinentes às nossas atividades.
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