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Provimento n. 12.2010
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 12, DE 25 MAIO DE 2010. Altera o artigo 522 e inclui os artigos 522-A e 522-B no...
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Portaria GP nº 031 de 2014
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