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Resultados da Pesquisa
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Órgão Especial
Artigo de Conteúdo Web
Os integrantes do Órgão Especial, reunidos em Sessão Ordinária em 2/3/2016, aprovaram o seguinte Enunciado: Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória...
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DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
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Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 11/05/2016, aprovaram a seguinte Diretriz Administrativa: Em caso de continuidade de julgamento por...
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I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciados do I ao LXXXVII
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Quanto à padronização do subtítulo, consultaremos à 1ª Vice-Presidência.
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Grupo de Câmaras de Direito Civil
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<p> "Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 10-4-2013, aprovaram o seguinte Enunciado, pertinente a matéria de seguro obrigatório DPVAT:</p>...
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I Fórum Estadual de Magistrados da Execução Penal
Artigo de Conteúdo Web
Não configura constrangimento ilegal a submissão do condenado ao exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional, desde que devidamente fundamentada a necessidade da...
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