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I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
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A sentença arbitral não está sujeita à ação rescisória. Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral. A carta arbitral poderá ser...
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Diretrizes Da Câmara Especial Regional De Chapecó
Artigo de Conteúdo Web
É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes: TJSC/CERC, Agravos de Instrumento nºs. <a...
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Migrado SAJ PG5
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Proposição da OAB - Ofício n. 121-2013-GP-OAB-SC
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Certidão de indisponibilidade 26-06-2013
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