Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O fluxo de trabalho padrão relativo aos usuários do primeiro e segundo grau de jurisdição é composto pelas atividades de Nomeação de Profissionais, Solicitação de Pagamento e Validação da...
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Direito Penal Publicação de Acórdão Tema 788 – Repercussão Geral – ARE 848107. Questão submetida a julgamento: “Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a...
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Nó: svmlx-liferay-08:8080
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