Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Direito Penal Publicação de Acórdão Tema 788 – Repercussão Geral – ARE 848107. Questão submetida a julgamento: “Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a...
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Direito Penal Retificação da tese em Embargos de Declaração Tema 1120 – Repercussão Geral – RE 1297884. Questão submetida a julgamento: “Separação de poderes e controle jurisdicional de...
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