Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa: MinutaPadrão-ParecerReferencialDMPn.8.003.pdf

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14/08/2023, 11:18 SEI/TJSC - 7395352 - Minuta de Termo Aditivo ...; Decisão-ParecerReferencialDMPn.8.003.pdf

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14/08/2023, 11:18 SEI/TJSC - 7411487 - Decisão https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7856088&infra_sistem… 1/2 ESTADO...; ListadeVerificação-ParecerReferencialDMPn.4.002.pdf

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14/08/2023, 11:15 SEI/TJSC - 7376595 - Certidão https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7819116&infra_sistem… 1/2 ESTADO...; Cpma Criciuma.jpg

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Revista Brasileira de Ciências Criminais 2023 v.31 n.197 jul./ago. Artigos 1. A medida da pena de prisão em abstrato: a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão ...

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