Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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COMARCAS VALOR Abelardo Luz R$9,33 Anchieta R$3,51 Anita Garibaldi R$8,55 Araranguá R$428,64 Armazém R$1,99 Ascurra R$16,90 Balneário Camboriú R$539,44 Balneário Piçarras R$68,43 Biguaçu...
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2023n.197jul.ago.pdf
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Revista Brasileira de Ciências Criminais 2023 v.31 n.197 jul./ago. Artigos 1. A medida da pena de prisão em abstrato: a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão ...
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Curso SEEU
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Curso SEEU Estarão abertas, de 16 a 31 de agosto, as inscrições para o Curso SEEU Avançado - Implantação de Penas, que acontecerá em modalidade autoinstrucional, de 11 de setembro a 22 de outubro...
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