Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa: Órgão Especial

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Os integrantes do Órgão Especial, reunidos em Sessão Ordinária em 2/3/2016, aprovaram o seguinte Enunciado: Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória...; DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

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Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 11/05/2016, aprovaram a seguinte Diretriz Administrativa: Em caso de continuidade de julgamento por...; I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciados do I ao LXXXVII

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Quanto à padronização do subtítulo, consultaremos à 1ª Vice-Presidência.; Grupo de Câmaras de Direito Civil

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<p> "Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 10-4-2013, aprovaram o seguinte Enunciado, pertinente a matéria de seguro obrigatório DPVAT:</p>...; I Fórum Estadual de Magistrados da Execução Penal

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Não configura constrangimento ilegal a submissão do condenado ao exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional, desde que devidamente fundamentada a necessidade da...; I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

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A sentença arbitral não está sujeita à ação rescisória. Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral. A carta arbitral poderá ser...; Diretrizes Da Câmara Especial Regional De Chapecó

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É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes: TJSC/CERC, Agravos de Instrumento nºs. <a...; Migrado SAJ PG5

Documento; Proposição da OAB - Ofício n. 121-2013-GP-OAB-SC

Documento; Certidão de indisponibilidade 26-06-2013

Documento; Certidão de indisponibilidade 19-08-2013

Documento; Certidão de indisponibilidade 20-08-2013

Documento; Certidão de indisponibilidade 23-09-2013

Documento; Certidão de indisponibilidade 18-10-2013

Documento; Certidão de indisponibilidade 27-01-2014

Documento; Certidão de indisponibilidade 31-03-2014

Documento; Certidão de indisponibilidade 05-05-2014

Documento; Certidão de indisponibilidade 03-02-2014

Documento; Certidão de indisponibilidade 02-04-2014

Documento; Certidão de indisponibilidade 23-05-2014

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