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Grupo de Câmaras de Direito Civil
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<p> "Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 10-4-2013, aprovaram o seguinte Enunciado, pertinente a matéria de seguro obrigatório DPVAT:</p>...
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I Fórum Estadual de Magistrados da Execução Penal
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Não configura constrangimento ilegal a submissão do condenado ao exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional, desde que devidamente fundamentada a necessidade da...
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I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
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A sentença arbitral não está sujeita à ação rescisória. Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral. A carta arbitral poderá ser...
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Diretrizes Da Câmara Especial Regional De Chapecó
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É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes: TJSC/CERC, Agravos de Instrumento nºs. <a...
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Migrado SAJ PG5
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Proposição da OAB - Ofício n. 121-2013-GP-OAB-SC
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Certidão de indisponibilidade 26-06-2013
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Certidão de indisponibilidade 19-08-2013
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Certidão de indisponibilidade 20-08-2013
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Certidão de indisponibilidade 23-09-2013
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