Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO DO CONSUMIDOR
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TEMA RECURSO PARADIGMA DESCRIÇÃO STATUS TEMA DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO TESE FIRMADA 17 RE 571572 a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b)...
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Revista Arbitragem e Mediação
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Revista Arbitragem e Mediação 2024 n. 81 abr./jun. 2024 n. 80 jan./mar. 2023 n. 79 out./dez. 2023 n. 78 jul./set. 2023 n. 77 abr./jun. 2023 n. 76 jan./mar. 2022 n. 75 out./dez. 2022 n. 74 jul./set....
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2024n.81abr.jun.pdf
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Revista de Arbitragem e Mediação 2024 v.21 n.81 abr./jun. Artigos 1. A resolução alternativa de litígios de consumo José Engrácia Antunes. 39 2. A short practitioners guide to...
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2024n.113abr.maio.pdf
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico 2024 v.19 n.113 abr./maio Artigos 1. O direito à cidade pela perspectiva dos direitos humanos Julia Azevedo Moretti, Nelson Saule...
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2024n.144jun.jul.pdf
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Revista Síntese Direito de Família 2024 v.25 n.144 jun./jul. Artigos 1. Fundamentos e natureza jurídica do casamento e sua incompatibilidade com a imposição do regime da separação...
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2024n.146jun.jul.pdf
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Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal 2024 v.24 n.146 jun./jul. Artigos 1. O direito dos presos ao acesso ao Smartphone: uma questão de direitos humanos e reinserção social ...
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Revista Síntese Direito de Família
Artigo de Conteúdo Web
Revista Síntese Direito de Família 2024 n. 144 jun./jul. 2024 n. 143 abr./maio 2024 n. 142 fev./mar. 2024 n. 141 dez./jan. 2023 n. 140 out./nov. 2023 n. 139 ago./set. 2023 n. 138 jun./jul. 2023 n....
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2024n.560jun.pdf
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Revista Jurídica 2024 v.74 n.560 jun. Artigos 1. Personalidade jurídica e domicílio: categorias jurídicas em mutação. O homo digitalis e os desafios para o direito Cláudio Dell'Orto....
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PJSC institui Programa de Preparação e de Valorização do Servidor Aposentado  
Artigo de Conteúdo Web
DGP e DSQV serão responsáveis pela gestão 
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Programa Lar Legal contempla mais 290 catarinenses com a regularização de terrenos
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Os beneficiados são moradores de Penha, Guaramirim e Santa Cecília
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