Cargo efetivo - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nomeação e posse em cargo efetivo

O que é

A nomeação é um ato que marca o início da investidura no cargo público, efetivo ou comissionado, que se completa com a posse e o exercício - realizados simultaneamente.

É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor, e a nomeação em caráter efetivo é a condição para a aquisição da estabilidade, que se dá após 3 anos de estágio probatório.

Legislação

• Parágrafo único do art. 5º da Lei 6.745/1985.
• Resolução n. 4/2007-TJ: Altera dispositivo da Resolução n. 08/06-TJ, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.

Mais informações

Seção de Cargos Efetivos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.cargosefetivos@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500