Pareceres referenciais - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Pareceres referenciais
A aplicação de Pareceres Referenciais a casos repetitivos analisados pela Assessoria Técnico-jurídica é autorizada pela Resolução GP n. 36/2019, que dispõe que a sua utilização fica restrita a processos e expedientes administrativos com identidade de pressupostos fáticos e jurídicos, em trâmite na Diretoria de Material e Patrimônio, em processos e casos concretos em que a partir da simples conferência dos dados e/ou dos documentos seja possível aplicar manifestação jurídica uniforme.
Desde o ano da implementação da normativa até maio de 2024, foram contabilizados mais de 880 procedimentos em que foram utilizados pareceres referenciais, impactando diretamente na redução de esforço administrativo e conferindo maior segurança e agilidade no atendimento de demandas repetitivas.
- Parecer Referencial DMP n. 10
- Parecer Referencial DMP n. 10.001
- Parecer Referencial DMP n. 10.002
- Lista de Verificação Cessão - Parecer Referencial DMP n. 10.002
- Lista de Verificação Prorrogação - Parecer Referencial DMP n. 10.002
- Minuta Convênio - Parecer Referencial DMP n. 10.002 (Lei n. 8.666/93)
- Minuta Convênio - Parecer Referencial DMP n. 10.002 (Lei n. 14.133/21)
- Minuta Termo Aditivo - Parecer Referencial DMP n. 10.002 (Lei n. 8.666/93)
- Minuta Termo Aditivo - Parecer Referencial DMP n. 10.002 (Lei n. 14.133/21)
- Decisão Parecer Referencial DMP n. 10.002
- Parecer Referencial DMP n. 10.003
- Lista de Verificação Cessão - Parecer Referencial DMP n. 10.003
- Lista de Verificação Prorrogação - Parecer Referencial DMP n. 10.003
- Minuta Convênio - Parecer Referencial DMP n. 10.003 (Lei n. 8.666/93)
- Minuta Convênio - Parecer Referencial DMP n. 10.003 (Lei n. 14.133/21)
- Minuta Termo Aditivo - Parecer Referencial DMP n. 10.003 (Lei n. 8.666/93)
- Minuta Termo Aditivo - Parecer Referencial DMP n. 10.003 (Lei n. 14.133/21)
- Decisão Parecer Referencial DMP n. 10.003
- Parecer Referencial DMP n. 10.004
- Lista de Verificação (Anexo I) - Parecer Referencial DMP n. 10.004
- Minuta Convênio (Anexo II) - Parecer Referencial DMP n. 10.004
- Lista de Verificação para prorrogação (Anexo III) - Parecer Referencial DMP n. 10.004
- Minuta de prorrogação (Anexo IV) - Parecer Referencial DMP n. 10.004 (Lei n. 8.666/93)
- Minuta de prorrogação (Anexo V) - Parecer Referencial DMP n. 10.004 (Lei n. 14.133/21)
- Decisão Parecer Referencial DMP n. 10.004
