Peticionamento cidadão - Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Peticionamento para o cidadão
Peticionamento Eletrônico para o Cidadão nos Juizados Especiais
O peticionamento eletrônico para o cidadão também está disponível nos Juizados Especiais, por meio do CEJUSC Virtual Catarinense.
Peticionamento Eletrônico para o Cidadão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Peticionamento eletrônico para o cidadão no TJSC tem o objetivo de oferecer à sociedade uma ferramenta de efetivação ao direito constitucional de acesso à justiça, regulamentado pela Resolução GP n. 37/2018.
Por meio do formulário eletrônico, concebido a partir da utilização de uma linguagem simples e acessível, as pessoas podem exercer seu direito de petição no Tribunal de Justiça (Segundo Grau de Jurisdição), sendo aceitos apenas habeas corpus cíveis e criminais e à interposição de revisões criminais por pessoas físicas não assistidas por advogados, conforme disposto no artigo 1º da Res. GP n. 37/2018.
A petição será recebida pela Divisão de Atendimento (DCDP) do Tribunal de Justiça. Após a realização do cadastro, o cidadão receberá uma mensagem eletrônica com o número e chave do processo. A partir deste número é possível consultar o processo por meio da consulta no portal eproc.
Informações sobre o peticionamento eletrônico para o cidadão serão prestadas pela Seção de Atendimento e Informações, pelo telefone (48) 3287-1868.
Importante: O uso do formulário é exclusivo para o cidadão (pessoa física).
