Casa da cidadania - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina
Casa da cidadania
Apresentação
Casa da Cidadania é uma rede integrada de serviços que objetiva promover o princípio constitucional da cidadania e disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça. Esse conceito, genuinamente catarinense, se agregou ao conceito nacional padronizado de CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).
Com a publicação da Res. TJ n. 22/2012, os Fóruns Municipais - Casas da Cidadania, as Casas da Cidadania, os Postos de Atendimento e Conciliação, os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual e os Serviços de Mediação Familiar então existentes, passaram todos a integrar o conceito geral CEJUSC.
Nesses Centros são oferecidas informações processuais, assistência jurídica, audiências de conciliação e mediação pré-processuais, processuais, além de atendimento e orientação aos cidadãos.
Legislação
- Resolução n. 02/2001-TJ: Dispõe sobre as Casas da Cidadania
- Resolução n. 07/2008-TJ: Cria os Fóruns Municipais - Casas da Cidadania.
Casas da Cidadania em funcionamento
Dados Estatísticos
Sistema de prestação de informações estatísticas
- Acesse o sistema
- Aula on-line para preencher o formulário
- Instruções de preenchimento do formulário
- Consultar informações preenchidas pelas Casas da Cidadania (utilizar usuário e senha de e-mail)
