Expedição de certidão narrativa no segundo grau de jurisdição

Setor

Diretoria de Recursos e Incidentes (DRI) – Gabinete da DRI/Assessoria Técnica

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, Térreo/Centro Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
Gabinete da Diretoria, Sala 15
Telefone e WhatsApp Business: (48) 3287-1503
E-mail: dri.certidaonarrativa@tjsc.jus.br

Descrição

No segundo grau de jurisdição, a certidão narrativa expedida pela Diretoria de Recursos e Incidentes abrange processos judiciais que tramitam pelos sistemas SAJ/SG e/ou e-proc 2G. Não será expedida certidão narrativa de processo que tramita no primeiro grau de jurisdição e nas turmas de recursos. As informações prestadas na certidão narrativa se restringem a atos processuais realizados no processo. Pedido de certidão que transcenda a narrativa de ato processual deverá ser formalizado ao relator por meio de petição. O modelo de certidão eleitoral está em conformidade com a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Nos processos em segredo de justiça ou em sigilo, somente a parte ou procurador poderá realizar o pedido e ter acesso à certidão (expedida nos próprios autos), conforme dispõem o artigo 152 do Código de Processo Civil e a Orientação n. 45 da Corregedoria-Geral da Justiça. O pedido será cadastrado por meio de formulário eletrônico, e a certidão narrativa será expedida com assinatura digital e código de validação, e enviada ao e-mail fornecido. 

Página de acesso

Requerimento de certidão narrativa no segundo grau - Tribunal de Justiça -PREENCHIMENTO de formulário na página do TJSC
https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes-de-segundo-grau-tribunal-de-justica/requerimento-de-certidao-narrativa-no-segundo-grau     

Requisitos

Requerimento de certidão narrativa no segundo grau - Tribunal de Justiça -  Preenchimento de formulário na página do TJSC.
            
No formulário há campos de preenchimento obrigatório: nome/CPF/login/e-mail/telefone/número do processo no segundo grau de jurisdição/finalidade da certidão (o campo "finalidade" é de preenchimento obrigatório, conforme a Lei n. 9.051, de 18 de maio de 1995). 

Há também campo de preenchimento facultativo: OAB/CNPJ. Importante: o preenchimento e envio do formulário precede a um cadastro, com o qual é possível se logar no portal -https://app.tjsc.jus.br/forms/form/signup/eb599db8-767d-46e7-a84d-8e960de8b4e1  

Documentos necessários

Não cabe, uma vez que é via formulário e precede a um cadastro. Observação: Nos processos em segredo de justiça ou em sigilo, somente a parte ou procurador com poderes específicos e assinatura reconhecida poderá realizar o pedido e ter acesso à certidão, conforme dispõem o artigo 152 do Código de Processo Civil e a Orientação n. 45 da Corregedoria-Geral da Justiça.  A procuração para fins judiciais (ad judicia) para o foro em geral não outorga poderes para a realização de pedidos ou a retirada de certidão.

Formas de acesso

Preferencialmente por formulário eletrônico.
https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes-de-segundo-grau-tribunal-de-justica/requerimento-de-certidao-narrativa-no-segundo-grau       

Conforme o caso, presencial, via protocolo de atendimento.

E-mail: dri.certidaonarrativa@tjsc.jus.br

Informações necessárias

Via formulário, que precede a um cadastro.

Etapas de processamento

Realizado o cadastro do interessado e preenchido o formulário, este é direcionado para dri.certidaonarrativa@tjsc.jus.br. A certidão é categorizada (finalidade, segredo de justiça, preferencial, etc.), confeccionada e salva em pdf. Após, é feito o cadastro do requerimento no autenticador de certidões, assinada eletronicamente a certidão e anexada em formato pdf (com código de validação de documento digital), e encaminhada ao e-mail fornecido pelo requerente. Nos processos que tramitam em segredo de justiça ou sigilo, o pedido será cadastrado por meio de formulário, e a certidão narrativa será expedida, com assinatura digital, no processo requerido, sendo possível o acesso mediante senha dos autos, tanto para o SAJ5/SG quanto para o e-proc 2G.

Formas de prestação

A certidão narrativa requerida será enviada por e-mail. Nos processos que tramitam em segredo de justiça ou sigilo, o pedido será cadastrado, por meio de formulário, e a certidão narrativa será expedida, com assinatura digital, no processo requerido, sendo possível o acesso mediante senha dos autos, tanto para o SAJ5/SG quanto para o e-proc 2G.

Locais e horários de atendimento

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, Térreo/Centro Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
Gabinete do Diretoria, Sala 15
Telefone e WhatsApp Business: (48) 3287-1503
E-mail: dri.certidaonarrativa@tjsc.jus.br
Horário (Telefone/WhatsApp B.): segunda a sexta, das 12h às 19h.

Prioridades

Conforme cada caso e preferências legais (idoso/urgente/prazo/etc.).

Prazo máximo

A certidão narrativa será expedida no prazo de 5 dias úteis. Esse prazo poderá ser elastecido em razão da necessidade de desarquivamento de processo físico ou de outra diligência que exija tempo para sua execução.

Comunicação com o usuário

Preferencialmente por e-mail ou telefone/WhatsApp Business.

Consulta de andamento

Preferencialmente por e-mail ou telefone/WhatsApp Business.

Passo a passo

1) Realizar o pedido (preferencialmente mediante formulário eletrônico).
2) A DRI processará o pedido e responderá ao requerente via e-mail fornecido por este.

Custo

Em regra, gratuito.       
Bases legais: CRFB/88; Lei Federal n. 9.051, de 18 de maio de 1995; Orientação n. 45 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Normas regulamentadoras

Lei Federal n. 9.051, de 18 de maio de 1995
Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 
Orientação n. 45 da Corregedoria-Geral da Justiça
Código de Processo Civil

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.