Custas e emolumentos - Dúvidas, reclamações e sugestões

Setor

Assessoria de Custas e Emolumentos

Contatos

Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça
Telefone: (48) 3287-2724.

Descrição

Por meio do requerimento, o usuário apresenta dúvidas, reclamações ou propõe as sugestões relacionadas a custas e despesas processuais e normativos relacionados à matéria, para análise pelo setor.

Página de acesso

http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action 

Requisitos

Pessoa física: nome completo, CPF e e-mail. 
Pessoa jurídica: razão social, CNPJ e e-mail. 
Informar assunto principal e comarca do atendimento, conforme as opções do formulário, além da formulação do pedido, com exposição dos fatos e dos fundamentos. 

Documentos necessários

Não há documentos obrigatórios.

Formas de acesso

Preferencialmente por formulário eletrônico: http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action    
Telefone: (48) 3287-2724
O atendimento presencial está suspenso por força do disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2021.

Informações necessárias

O pedido, além dos requisitos e documentos necessários, deve ser claro e preciso, com a descrição da dúvida, problema ou sugestão.

Etapas de processamento

- O requerimento será recebido no sistema e a resposta será prestada no prazo legal.
- Caso o requerimento envolva matéria de alta complexidade, será solicitada a autuação, com comunicação ao requerente.

Formas de prestação 

Pela Central de Atendimento, preferencialmente, ou por telefone.

Locais e horários de atendimento

Atendimento on-line ininterrupto em http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ 
De segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00 (exceto feriados) pelo telefone (48) 3287-2724.

Prioridades

Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 13.466/2017).

Prazo máximo

A partir do recebimento, o prazo de atendimento é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa. Fundamento: art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.460/2017.

Comunicação com o usuário

Pela Central de Atendimento.

Consulta em andamento

http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/consulta 

Passo a passo

1) Realizar o pedido (formulário eletrônico).
2) Acompanhar o andamento mediante consulta à Central de Atendimento.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

Lei n. 12.527/2011
Lei n. 13.709/2018
Resolução CNJ n. 215/2015
Código de Normas – CGJSC
Portaria CGJ n. 32/2015

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios relacionados a custas podem ser dirigidos à Central de Atendimento Eletrônico ou à Ouvidoria, neste caso em https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.