Custas e emolumentos - Dúvidas, reclamações e sugestões - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Custas e emolumentos - Dúvidas, reclamações e sugestões
Setor
Assessoria de Custas e Emolumentos
Contatos
Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça
Telefone: (48) 3287-2724.
Descrição
Por meio do requerimento, o usuário apresenta dúvidas, reclamações ou propõe as sugestões relacionadas a custas e despesas processuais e normativos relacionados à matéria, para análise pelo setor.
Página de acesso
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action
Requisitos
Pessoa física: nome completo, CPF e e-mail.
Pessoa jurídica: razão social, CNPJ e e-mail.
Informar assunto principal e comarca do atendimento, conforme as opções do formulário, além da formulação do pedido, com exposição dos fatos e dos fundamentos.
Documentos necessários
Não há documentos obrigatórios.
Formas de acesso
Preferencialmente por formulário eletrônico: http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action
Telefone: (48) 3287-2724
O atendimento presencial está suspenso por força do disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2021.
Informações necessárias
O pedido, além dos requisitos e documentos necessários, deve ser claro e preciso, com a descrição da dúvida, problema ou sugestão.
Etapas de processamento
- O requerimento será recebido no sistema e a resposta será prestada no prazo legal.
- Caso o requerimento envolva matéria de alta complexidade, será solicitada a autuação, com comunicação ao requerente.
Formas de prestação
Pela Central de Atendimento, preferencialmente, ou por telefone.
Locais e horários de atendimento
Atendimento on-line ininterrupto em http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/
De segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00 (exceto feriados) pelo telefone (48) 3287-2724.
Prioridades
Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 13.466/2017).
Prazo máximo
A partir do recebimento, o prazo de atendimento é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa. Fundamento: art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.460/2017.
Comunicação com o usuário
Pela Central de Atendimento.
Consulta em andamento
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/consulta
Passo a passo
1) Realizar o pedido (formulário eletrônico).
2) Acompanhar o andamento mediante consulta à Central de Atendimento.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
Lei n. 12.527/2011
Lei n. 13.709/2018
Resolução CNJ n. 215/2015
Código de Normas – CGJSC
Portaria CGJ n. 32/2015
Manifestação
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios relacionados a custas podem ser dirigidos à Central de Atendimento Eletrônico ou à Ouvidoria, neste caso em https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.