Adoção - Habilitação de pretendentes à adoção nacional

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Contatos

Link de acesso aos centros de atendimento e informações das comarcas: https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/centro-de-atendimento-e-informacoes. Buscar pelo setor psicossocial.

Descrição

A habilitação para adoção nacional compõe etapa obrigatória, prevista no art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo tem início na comarca de residência do requerente, mediante apresentação da documentação necessária, participação em curso preparatório e estudo psicossocial.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/adocao-nacional 

Requisitos

Para iniciar o processo de habilitação para adoção é necessário ter mais de 18 anos, independentemente de estado civil, e disposição para oferecer um ambiente familiar saudável ao desenvolvimento da criança ou adolescente.

Documentos necessários

  • Identidade
  • CPF
  • Requerimento
  • Estudo social elaborado por técnico do juizado da infância e da juventude do local de residência dos pretendentes
  • Certidão de antecedentes criminais
  • Certidão negativa de distribuição cível
  • Atestado de sanidade física e mental
  • Comprovante de residência
  • Certidão de casamento (ou declaração relativa ao período de união estável) ou nascimento (se solteiros)
  • Fotos dos requerentes (opcional)
  • Demais documentos que a autoridade judiciária entender pertinente

Os documentos deverão ser apresentados no original ou fotocópia autenticada.

Formas de acesso

Centros de Atendimento e Informações. Link de acesso: https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/centro-de-atendimento-e-informacoes. Buscar pelo setor psicossocial.

Informações necessárias

O modelo de requerimento para o pedido de habilitação para adoção pode ser encontrado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em
https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/adocao-nacional.
 
Modelos -> Requerimento    

Etapas de processamento

Recebido o pedido de habilitação, serão os autos encaminhados a membro do Ministério Público para manifestação. Ato contínuo, a autoridade judiciária determinará a participação do postulante em programa de preparação psicossocial e jurídica, e na sequência a realização de estudo psicossocial pela equipe interprofissional a serviço do juízo da infância e juventude ou por peritos designados.

Formas de prestação

O pedido de habilitação deverá ser formulado presencialmente, no fórum da comarca de residência do postulante.

Locais e horários de atendimento

O endereço dos fóruns, telefones e horário de atendimento podem ser acessados no Centro de Atendimento e Informações, em 
https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/centro-de-atendimento-e-informacoes.

Prioridades

Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 13.466/2017).

Nos trâmites de habilitação serão priorizados os inscritos que manifestarem interesse na adoção de crianças maiores de 8 anos, grupos de irmãos e crianças com intercorrências de saúde.

Prazo máximo

O curso de preparação para adoção na modalidade Ead, ora em vigor em razão da pandemia de covid-19, é oferecido a todas as comarcas do estado, semestralmente.

O tempo na fase de estudo psicossocial é variável, a depender da demanda da equipe interprofissional a serviço do juízo da infância e juventude ou dos peritos designados.

Comunicação com o usuário

Por e-mail, preferencialmente, ou telefone

Consulta de andamento

Mediante contato com o fórum da comarca de residência do requerente, setor psicossocial ou vara com competência na infância e juventude, preferencialmente por e-mail.

Passo a passo

1) Realização do pedido de habilitação para adoção no fórum da comarca de residência.
2) Participação no curso de preparação para adoção, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
3) Realização de estudo psicossocial pela equipe interprofissional a serviço do juízo da infância e juventude ou por perito designado.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.