Legislação

  • Lei n. 13.120/2004: Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.
  • Lei n. 15.945/2013: Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências.
  • Lei Complementar n. 706/2017: Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Decreto n. 1.609/2013: Altera o Decreto n. 904, de 2012, que dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos financeiros depositados em conta especial para pagamento de precatórios nas modalidades referidas no § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Emenda Constitucional n. 62/2009: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Emenda Constitucional n. 94/2016: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 101 e seguintes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Emenda Constitucional n. 99/2017: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. 
  • Emenda Constitucional n. 109/2021: Altera o art. 100 da Constituição Federal e o art. 101 e seguintes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Emenda Constitucional n. 113/2021: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional n. 114/2021: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. 
  • Resolução CNJ n. 438/2021: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
  • Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011: Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  • Instrução Normativa n. 01/2007-GP: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de 
    Justiça do Estado de Santa Catarina e da Justiça de Primeiro Grau, relativamente às Requisições de Pequeno Valor, de obrigação das Fazendas Públicas.
  • Ato Regimental n. 82/2007-TJ: Dispõe sobre as requisições de pagamento à Fazenda Pública e dá outras providências.
  • Ofício Circular n. 80/2011: Regra Atualização débitos Previdenciários
  • Resolução n. 05/2008-GP: Dispõe sobre atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Chefe da Divisão de Precatórios, independentemente de despacho, coadunando-se com a disposição do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e revoga a resolução n. 27/07-GP.
  • Resolução n. 26/2008-GP: Dispõe sobre o processamento e pagamento dos precatórios nos quais figuram como devedores o Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações.
  • Resolução n. 115/2010 - CNJ (alterada): Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 10/2013-GP: Institui na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Comitê Gestor das Contas Especiais, transforma a Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças em Assessoria de Precatórios, e altera os Anexos I e VIII da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006.
  • Resolução n. 49/2013-GP: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.
  • Resolução n. 01/2014-GP/CGJ: Regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 21/2017-TJ: Regulamenta o inciso II do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 706, de 29 de setembro de 2017.
  • Resolução n. 303/2019, CNJ: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução GP n. 9/2021: Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Manual para gerar boleto do Regime Especial
  • Manual para gerar boleto do Regime Geral
  • Manual da Requisição Eletrônica de Precatórios