Devolução de Valores - Poder Judiciário de Santa Catarina

Devolução de Valores

Nesta página estão disponíveis os serviços de pedido e consulta de pedido de devolução de valores.

• Pedido de devolução de valores
• Consulta de pedido de devolução de valores

Orientações

Os pedidos de devolução de valores pagos indevidamente a título de custas judiciais, preparo, Taxa de Serviços Judiciais, despesas processuais e dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ cobrados nos Cartórios Extrajudiciais deverão ser instruídos conforme segue:

1. Identificar o motivo da devolução e verificar a documentação obrigatória

• Judicial
• Extrajudicial

Importante! Algumas das certidões necessárias para o pedido poderão ser obtidas nos links abaixo:

• Certidões relativas aos recursos de apelação, agravo de instrumento e/ou recurso adesivo, recurso especial e/ou extraordinário e ações de competência originárias do TJSC (Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual - DCDP)
• Certidões relativas a recurso inominado (Secretaria Administrativa das Turmas de Recursos - SATR)

2. Preencher o pedido de devolução conforme as orientações do Manual

• Manual de Devolução de Valores

Atenção! É imprescindível a leitura do Manual de Devolução de Valores antes do preenchimento do pedido de devolução de valores.

3. Ler os Enunciados (Orientação sobre as principais regras que disciplinam o procedimento)

• Enunciados

Mais informações

Eventual pedido de devolução de determinado boleto que já tenha sido objeto de devolução no Sistema de Devolução de Valores - SDV (sistema antigo), mesmo que apenas parcialmente, o programa não permitirá o preenchimento do pedido. Nesse e nos demais casos de impossibilidade de preenchimento do pedido, a exemplo da quitação por meio de GRU ou valores vinculados à subconta, será necessário entrar em contato com a Assessoria do FRJ, através do e-mail frj@tjsc.jus.br.