Turmas de Recursos e de Uniformização - Poder Judiciário de Santa Catarina

Turmas de Recursos e de Uniformização

Apresentação

As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

• Composição das Turmas Recursais

Sessões de Julgamento

• Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
• Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
• Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras
• Turma de Uniformização - sessões ordinárias na terceira segunda-feira do mês
• Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais - sessões ordinárias na primeira segunda-feira do mês

Pautas das Sessões de Julgamento

• Acompanhamento das pautas das sessões de julgamento da Primeira, Segunda e Terceira Turma Recursal e da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais
• Acompanhamento das pautas de sessões de julgamento da Turma de Uniformização

Requerimento de Sustentação Oral e de Preferência na ordem de julgamento

Plantão das Turmas Recursais

• Acesse a página referente ao plantão das Turmas Recursais com todas as informações

Mais informações

Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Secretaria Única das Turmas Recursais

• turmasrecursais@tjsc.jus.br
• capital.turma1@tjsc.jus.br (Primeira Turma Recursal)
• capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
• capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)

• (48) 3287-8401 - Informações gerais
• (48) 3287-8404 - Primeira Turma Recursal
• (48) 3287-8402 - Segunda Turma Recursal
• (48) 3287-8403 - Terceira Turma Recursal

Legislação

• Regimento Interno das Turmas de Recursos
• Lei n. 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos. 
• Lei Complementar n.  77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências. 
• Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 
• Lei Complementar n. 339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 
•  Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
• Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
• Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
• Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
• Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
• Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
• Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
• Ato Regimental TJ n. 142/2016:  Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
• Resolução n. 13/2019-TJ: Institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
• Resolução n. 51/2019-GP: Fixa a data de instalação e o local de funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
• Resolução COJEPEMEC n. 1/2022: Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Transparência

Enunciados das Turmas de Recursos e de Uniformização

Estatísticas das Turmas de Recursos

Quadro Estatístico Mensal das Turmas de Recursos